A LEI Nº 14.553, DE 20 DE ABRIL DE 2023 (Estatuto da Igualdade Racial), determina os procedimentos e critérios de...
Comunicados
Declaração de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios
No dia 22/01/24, teve início o prazo para as empresas com mais de 100 funcionários realizarem o preenchimento ou...
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação...
Transações especiais para negociação de débitos inscritos na dívida ativa da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU 1/2024, que divulga propostas de negociações...
Seguro-desemprego no Brasil em 2024
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou a nova Tabela Anual com as regras para calcular o seguro-desemprego...
Pagamento de Tributos Estaduais no Estado do Rio de Janeiro
A Secretaria Estadual de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro publicou a Resolução SEFAZ Nº 596 DE 28/12/2023,...
Alteração da alíquota de ICMS no Estado do Rio de Janeiro
Informamos que o Governador do Estado do Rio de Janeiro sancionou a iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado do...
Autoregularização incentivada de tributos federais ou auto delação premiada?
O Congresso Nacional aprovou e o Poder Executivo – Presidência da República sancionou a Lei no. 14.740, de 29/11/2023,...