Governo sanciona lei de incentivo fiscal para renovação de equipamentos empresariais
A iniciativa deriva do Projeto de Lei 2/2024 e permite ao Poder Executivo conceder cotas de depreciação acelerada para novos equipamentos adquiridos até o final de 2025.
Empresas com benefícios fiscais serão obrigadas a preencher cadastro da Receita Federal
Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o novo cadastro deve registrar R$ 200 bilhões dos R$ 600 bilhões estimados pelo Ministério da Fazenda em isenções fiscais.
Receita Federal esclarece incidência de imposto em troca de imóveis
A troca de imóveis também deve incidir Imposto de Renda (IR). O entendimento foi publicado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 128.
MEI, micro e pequenas empresas terão até 30 de setembro para se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico
A plataforma, que centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, como citações e intimações, já é obrigatória para empresas de médio e grande porte desde o dia 30 de maio.
Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória
Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional reincluiu na Lei Complementar (LC) 204/2023 o dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, a transferência de créditos escriturais de ICMS nas transferências de mercadorias entre seus estabelecimentos.
Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024, que dispõe sobre a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Receita Federal lança ferramenta que protege CPF contra inclusão indevida em quadros de empresas
A ferramenta visa a impedir que, de forma fraudulenta, criminosos possam incluir o número do documento de um cidadão no quadro societário de uma empresa ou sociedade.
Receita Federal libera consulta ao 1º lote do IR 2024 esta semana; veja quem recebe
Este ano, a Receita incluiu contribuintes do Rio Grande do Sul como prioridade na ordem de recebimento da restituição do Imposto de Renda 2024.
Supremo Tribunal Federal adia reoneração da folha de pagamento por 60 dias e abre espaço para acordos
Em resposta a pedido do Senado e da AGU, o STF suspende por 60 dias a reoneração da folha de pagamento, garantindo prazo para ajustes.
