Tabela Progressiva do ITD/RJ – 2017

ITD/RJ – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos

Vigência até 31.12.2017

Base de Cálculo – UFIR-RJ Base de Cálculo – R$ Alíquota
De 11.250 até 400.000 De R$35.998,88 até R$ 1.279.960,00 4,50%
Acima de 400.000 Acima de R$1.279.960,01 5,00%

Observação: Ficam isentas de ITCMD/RJ: as doações em dinheiro, de valor acumulado no ano e por donatário, que não ultrapasse o equivalente a 11.250 UFIRs-RJ x 3,1999 = R$ 35.998,88 até 31/12/2017.

Fundamentação Legal: Lei Estadual nº 7.174/2015, de 28.12.2015

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