![Disciplinamento da habilitação e a fruição do benefício fiscal do PERSE](https://youk.hiperservicos.com.br/midias/uRv-1683752315-hiper-servicos/calculadora-zero.jpg)
Disciplinamento da habilitação e a fruição do benefício fiscal do PERSE
A Receita Federal divulgou a Instrução Normativa que disciplina a regulamentação da lei sobre a forma de habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.![Cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)](https://youk.hiperservicos.com.br/midias/uRv-1683752315-hiper-servicos/domicilio-eletronico.jpg)
Cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)
O Governo Federal a fim de atender ao artigo 628-A da Consolidação de Leis do Trabalho, que instituiu a comunicação eletrônica entre a Auditoria-Fiscal do Trabalho e o Empregador, criou e implantou o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).![Cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico - DJE](https://youk.hiperservicos.com.br/midias/uRv-1683752315-hiper-servicos/cadastro-eletronico.jpg)
Cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico - DJE
O Domicílio Judicial Eletrônico – DJE servirá como endereço judicial virtual, em uma plataforma digital única, para centralizar as comunicações de processos judiciais de todos os tribunais brasileiros.![Imposto de Renda 2024/2023: Check-List e Tabela de Honorários](https://youk.hiperservicos.com.br/midias/uRv-1683752315-hiper-servicos/IRPF.jpg)
Imposto de Renda 2024/2023: Check-List e Tabela de Honorários
Para a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física de 2024/2023, a Secretaria da Receita Federal do Brasil fixou, como prazo final para a sua apresentação, a data de 31/05/2024 (sexta-feira).![Mudanças no FGTS](https://youk.hiperservicos.com.br/midias/uRv-1683752315-hiper-servicos/fgts-online.jpg)
Mudanças no FGTS
A partir de MARÇO de 2024 o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, passará por mudanças, sendo integrado a uma nova plataforma, o FGTS DIGITAL, da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego.![Obrigatoriedade de informações sobre Raça/Cor/Etnia dos Empregados](https://youk.hiperservicos.com.br/midias/uRv-1683752315-hiper-servicos/raca-cor-etnia.jpg)
Obrigatoriedade de informações sobre Raça/Cor/Etnia dos Empregados
A LEI Nº 14.553, DE 20 DE ABRIL DE 2023 (Estatuto da Igualdade Racial), determina os procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.![Declaração de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios](https://youk.hiperservicos.com.br/midias/uRv-1683752315-hiper-servicos/igualdade-salarial.jpg)
Declaração de Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios
No dia 22/01/24, teve início o prazo para as empresas com mais de 100 funcionários realizarem o preenchimento ou retificação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024.![Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior](https://youk.hiperservicos.com.br/midias/uRv-1683752315-hiper-servicos/dolar.jpg)
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentoras de bens e direitos no exterior devem informar ao Banco Central do Brasil - BACEN os ativos em moeda e os bens e direitos possuídos fora do território nacional.![Transações especiais para negociação de débitos inscritos na dívida ativa da União](https://youk.hiperservicos.com.br/midias/uRv-1683752315-hiper-servicos/divida-da-uniao.jpg)
Transações especiais para negociação de débitos inscritos na dívida ativa da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU 1/2024, que divulga propostas de negociações para débitos inscritos na Dívida Ativa da União, com benefícios especiais.![Seguro-desemprego no Brasil em 2024](https://youk.hiperservicos.com.br/midias/uRv-1683752315-hiper-servicos/seguro-desemprego.jpg)