por Hiper Serviços | set 17, 2024 | Notícias
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a realização de inventário e partilha de bens por via administrativa, em cartórios, mesmo nos casos da presença de menores incapazes entre os herdeiros. Ao longo dos anos, o CNJ vem ampliando as...
por Hiper Serviços | set 9, 2024 | Notícias
Informamos que a PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 30/08/2024, reabriu o prazo para Adesão de Transação de Débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, no valor de até R$ 45.000.000,00 e já inscritos na Dívida Ativa há mais de um ano, até 27 de dezembro...
por Hiper Serviços | set 4, 2024 | Notícias
Já está valendo a nova regra que obriga o Microempreendedor Individual (MEI) a inserir o CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Em entrevista ao Extra, o...
por Hiper Serviços | ago 30, 2024 | Notícias
É a proposta que possibilita ao contribuinte negociar com benefícios os débitos inscritos em dívida ativa da União. QUEM PODE UTILIZAR O SERVIÇO A negociação abrange somente o microempreendedor individual (MEI) que possui débitos previdenciários – código de receita...
por Hiper Serviços | ago 23, 2024 | Notícias
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu a primeira etapa do cadastro compulsório de médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, com exceção daquelas localizadas no Rio Grande do Sul. Ao todo, foram 1,2 milhão de pessoas jurídicas que se enquadram...